quarta-feira, 22 de setembro de 2010

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC

Prezados alunos,
A Lei 12.322/2010, sancionada na semana passada, moderniza a regra do agravo de instrumento do artigo 544 do CPC (aquele utilizado para 'destrancar' o RESP e o RE). Este inclusive, agora passará a ser chamado somente de agravo. Ocorre que, pela regra anterior, este agravo (como aquele a guerrear as interlocutórias da 1ª instância) exigia a formação do instrumento com cópias de documentos dos autos, posto que o AgI era encaminhado isoladamente ao STJ ou ao STF. A subida do recurso principal ao Tribunal (Resp ou RE), conforme o caso, somente ocorrida se o Agravo provido fosse. O que mudou?



Primeiro a nomenclatura - chama-se somente agravo. A nova regra dispensa sua composição com cópias, e não será mais protololizado separadamente dos autos do recurso principal. Agora o agravo do 544 será processado nos autos já existentes, sem necessidade da formação do instrumento. Sem dúvida, a alteração legislativa traz celeridade processual. Isso porque, estando o agravo nos autos do Resp ou do RE, sendo provido aquele, o Tribunal já poderá examinar imediatamente o recurso principal, não sendo necessário mandar buscar os autos na origem.


LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.


Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o O inciso II do § 2o e o § 3o do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 475-O. .........................................

§2o.............................................….........

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.


§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:

.............................................................” (NR)

Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.


....................................................................

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II - conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.” (NR)

“Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.” (NR)

Art. 736. ................................................

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.

Brasília, 9 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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